Nova lei exclui herdeiro indigno de patrimônio da família

O herdeiro ou legatário que cometeu homicídio doloso ou foi coautor desse tipo de crime contra a pessoa que deixou bens é considerado indigno e perde direito de receber herança. A medida faz parte da nova Lei 13.523/2017, sancionada, pelo presidente da República Michel Temer e publicada em 8 de dezembro de 2017 pelo Diário […]

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