PEC que trata de processo do presidente por crime de responsabilidade tem voto favorável

Encontra-se pronto para inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável à PEC 46/2016, que trata de crime de responsabilidade do presidente da República. De acordo com a PEC, o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade cometido no mandato anterior, em caso […]

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Vara do Trabalho de São Félix do Xingu​ (PA)​ recebe suas primeiras reclamações trabalhistas

O dia 20 de setembro de 2017 ficará gravado como um marco histórico na trajetória da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região​, em particular. foi na manhã dessa data que foi inaugurada a Vara do Trabalho de São Félix do Xingu, no sudeste paraense. Município ​localizado na região conhecido […]

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Aprovado na CCJ projeto que legaliza casamento homossexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar, substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para a Câmara dos Deputados, se não houvesse recurso para análise em […]

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