Sancionada com veto parcial lei que dificulta paralisação de obras públicas

A “guerra de liminares”, com a qual muitas vezes é interrompida a execução de políticas públicas, pode chegar ao fim. É o que estabelece a Lei 13.655/2018, publicada nesta quinta-feira (26) com uma série de vetos. O texto estabelece a possibilidade de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. A […]

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