Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento. Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro […]

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“É escandalosa a atuação do Judiciário contra Lula”, diz ex-ministra da Justiça da Alemanha

Em 24 de janeiro de 2018, quer dizer, em poucos dias, o TRF-4 de Porto Alegre deverá decidir sobre o recurso do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva contra a condenação imposta pela 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba. Conduzido pelo juiz federal Sérgio Moro, a corte de primeira instância, em 12 de […]

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Orçamento participativo: cidadão define como será aplicado o dinheiro público

A participação popular é indispensável para o bom funcionamento de uma democracia. No Brasil, embora muita gente não saiba, já existem várias formas de participar da política. Uma delas é o orçamento participativo. O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente […]

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Salário mínimo, tarifa branca, nova idade para sacar PIS/Pasep: veja o que muda em 2018 e pode afetar seu bolso

Com a virada do ano, novos valores do salário mínimo e de benefícios sociais entram em vigor. Passam a valer também novas regras para enquadramento no Simples Nacional – sistema que permite o recolhimento simplificado de tributos – e na modalidade de microempreendedor individual (MEI). Outra novidade é a chamada tarifa branca, que permitirá que […]

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Governo edita nova portaria sobre trabalho escravo

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 29, a portaria 1.293/17 que substitui a polêmica portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, que estabelecia novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo. A norma anterior, publicada em outubro, dificultava a libertação de pessoas nesta situação e definia, por exemplo, a jornada exaustiva como sendo a […]

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PEC 287 acaba com a multa de 40% de trabalhador aposentado que for demitido

Os deputados que votaram a favor da reforma da Previdência no dia 03/05 deram um enorme presente ao empresariado: acabaram com a multa de 40% do FGTS, em caso de demissão de trabalhador já aposentado. Um exemplo: uma pessoa trabalhou por 30 anos numa empresa, aposentou-se e continuou trabalhando por mais 5 anos. A empresa […]

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‘Bolsa Família’ da Itália entra em vigor em 1º de dezembro

A partir de 1º de dezembro, cerca de 490 mil famílias na Itália poderão solicitar a “renda de inclusão social” (ReI), projeto criado pelo governo do primeiro-ministro Paolo Gentiloni para combater a pobreza no país. Em um primeiro momento, o benefício pagará até 485 euros por mês (R$ 1,86 mil, segundo a cotação atual) a […]

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Centrais convocam greve geral contra reforma da Previdência

As principais centrais sindicais do País decidiram em reunião nesta sexta-feira, 24, deflagrar uma greve nacional a partir do dia 5 de dezembro, contra a reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer. Além de paralisações em todas as capitais, dirigentes da CUT, CTB, CSB, CSP, UGT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central, que […]

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Carro é incendiado em protesto na Ponte Rio-Niterói

Manifestantes atearam fogo em um carro na ponte Rio-Niterói na manhã desta sexta-feira (10). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), manifestantes pararam o carro no quilômetro 322 Sul (Pórtico7), atearam fogo ao veículo e deixaram o local de motocicletas. Bem próximo ao veículo é possível observar uma faixa de protesto com os dizeres: […]

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Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco. Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e […]

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