Restaurantes, padarias, academias e outros devem permanecer fechados

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A Justiça acatou pedido liminar da promotoria de Justiça de São Félix do Xingu e determinou ao município que permaneçam fechados estabelecimentos comerciais prestadores de serviços não essenciais, além de academias. A ação civil pública foi ajuizada devido a decreto municipal que permitia o funcionamento, em violação às determinações para conter a pandemia de covid-19. A decisão foi emitida no dia 21 de abril.

A Ação Civil Pública foi ajuizada no dia 17 de abril, em regime de plantão, pela 1ª Promotora de Justiça de São Félix do Xingu, Cynthia Graziela da Silva Cordeiro, em face do Munícipio, com pedido de liminar para a declaração de nulidade dos artigos do Decreto Municipal 2940/2020, republicado em 16 de abril, que violam o  Decreto Estadual  nº 609, de 16 de março de 2020.

Requereu a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais prestadores de serviços não essenciais, dentre eles,  restaurantes, padarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, locais de venda de fast food e similares, com exceção dos serviços de delivery e de retirada do produto.

A ACP destacou que a adoção de medidas menos restritivas foi realizada sem a apresentação de estudo na área da saúde, na área epidemiológica ou na área econômica, demonstrando que as decisões do executivo foram tomadas sem base técnica, além de problemas na estrutura de saúde do município na hipótese de disseminação do novo coronavirus.

O pedido foi deferido parcialmente, sendo determinado nulo e sem efeitos o artigo 2º, § 2º, do Decreto Municipal 2940/2020, e imposto ao município a adoção das medidas necessárias para o fechamento desses estabelecimentos, sob pena de multa diária, no valor de R$ 20 mil reais, por dia de descumprimento, até o limite de R$1.000.000,00, com a possibilidade de imediato bloqueio de contas bancárias via Bacenjud.

Além disso, foi proibido o funcionamento de academias, nos termos do artigo 14 do Decreto Estadual n.º 609/2020, sob pena de multa diária, no mesmo valor, e determinado ao Município que divulgue o teor da decisão, através das mídias sociais e de seus canais de comunicação oficial. O Comandante do 36º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Pará, a Polícia Civil, Conselho Municipal de Saúde, Procon e à Vigilância Sanitária Municipal foram notificados para fins de fiscalização e cumprimento, de acordo com suas competências.

Veja a decisão

Texto: Promotoria de São Félix do Xingu
Edição: Lila Bemerguy- Ascom

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