MPPA ajuíza ação para cumprimento de medidas de isolamento social

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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotora de Justiça de São Félix do Xingu, Cynthia Graziela da Silva Cordeiro, ajuizou em regime de plantão, no dia 18 de abril, Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Munícipio, a fim de obter a declaração de nulidade dos artigos do Decreto Municipal 2940/2020, republicado em 16 de abril, que violam o  Decreto Estadual  nº 609, de 16 de março de 2020, em relação a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais prestadores de serviços não essenciais, dentre eles,  restaurantes, padarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, locais de venda de fast food e similares, excepcionando os serviços de delivery e de retirada do produto.

A Promotoria requer seja determinada a pena de multa diária, no valor de R$ 20 mil, por dia de descumprimento, até o limite de R$1 milhão. O número do processo para acompanhamento é 0800202-17.2020.8.14.0053.
 
A ação é decorrente do Procedimento Administrativo n° 001/2020-MP/1ºPJSFX, que acompanha e fiscaliza de forma continuada as políticas públicas relacionadas ao controle e à prevenção do novo coronavírus, em São Félix do Xingu. No dia 6 de abril a coordenação da região administrativa sudeste II já havia expedido a Recomendação nº 01/2020/MP à Prefeita, para que a gestora fizesse o ajuste do Decreto Municipal  n° 2857/2020 de 29 de março ao Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020.

Em atendimento à recomendação foi publicado novo Decreto que estabeleceu, pelo prazo de 15 dias, o fechamento de estabelecimentos comerciais prestadores de serviços não essenciais e permitiu aos restaurantes, às lanchonetes, às padarias, aos ambulantes e aos feirantes a venda de alimentos e bebidas, por delivery e por retirada dos produtos nos estabelecimentos.

Contudo, o decreto ficou em vigor apenas por seis dias, pois em 13 de abril foi publicado o Decreto Municipal n° 2940/2020, que permitiu a abertura de estabelecimentos comerciais prestadores de serviços não essenciais.

“Em seguida, no dia 16 de abril, o Decreto Municipal n° 2940/2020 foi republicado, permitindo a abertura de estabelecimentos comerciais prestadores de serviços não essenciais e a consumação de comidas em restaurantes, padarias, pizzarias, fast food, lanchonetes e similares, o que ensejou o ajuizamento da ação judicial”, frisa a promotora Cynthia Cordeiro.

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