Prefeitura de Ourilândia e professores disputam recursos do FUNDEF

Brasil Ourilândia

Sindicato do Pará consegue decisões judiciais para bloquear recursos de precatórios do Fundef/Fundeb em 5 municípios

      Em 2019 cinco municípios do Pará foram contemplados com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb: Cumaru do Norte, Igarapé-Açu, São Francisco do Pará, Ourilândia do Norte e Vitória do Xingu.

      Segundo o SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará, nesses casos o enredo foi o mesmo. Antes dos recursos entrarem nos cofres municipais, os prefeitos afirmaram que seriam destinados nos termos da legislação, ou seja, no mínimo 60% aos profissionais da educação e 40% em manutenção e investimentos da educação.

      Diziam isso através dos meios de comunicação, reuniões e até diretamente aos coordenadores do Sintepp. O prefeito de Ourilândia, Romildo Veloso, declarou essa intenção em uma sessão na Câmara de Vereadores, repleta de servidores da educação que, acreditando, o aplaudiram.

      Contudo, quando os valores caíram nas contas, o discurso mudou completamente. Os prefeitos se negaram a destinar qualquer valor aos servidores da educação, dizendo-se impedidos por ordens do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).

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      As máscaras caem na hora que o dinheiro entra. E aí demonstram o descompromisso com a classe dos educadores. O prefeito de Igarapé-Açu, Ronaldo Lopes, chegou a editar um decreto (nº 091/2019-PMI) dispondo sobre a aplicação dos recursos, excluindo completamente pagamento aos profissionais da educação.

      Diante desses verdadeiros golpes contra a categoria, o Sintepp, através dos escritórios jurídicos contratados especificamente para este fim, ingressou com ações judiciais pleiteando a correta aplicação dos recursos oriundos dos precatórios. E assim foi feito, com o ingresso de cinco ações judiciais propostas contra os municípios beneficiados, argumentando inclusive que o Poder Judiciário não é subordinado a decisões do TCU e TCM.

      Como resultados dessas ações, os juízes responsáveis pelos processos dos municípios de Cumaru do Norte, Igarapé-Açu e Ourilândia do Norte concederam decisões liminares determinando os bloqueios de valores referentes a 60% dos recursos dos precatórios.

      No caso de Vitória do Xingu, o juízo responsável julgou-se incompetente e encaminhou o processo para a Justiça Federal, que ainda não decidiu. O juiz de São Francisco do Pará ainda não proferiu despacho.

      O Juiz da Vara Única de Ourilândia do Norte, Libério Vasconcelos, ressaltou que “salta do disposto no art. 23, inc. I, da Lei 11.494/07, taxativo no sentido de vedar a utilização dos recursos oriundos do FUNDEB para o financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, além da previsão constante do seu art. 22, de que 60% da verba anual total deverá ser empregada na remuneração dos profissionais da educação”.

      Por sua vez, Leonila Maria de Melo Medeiros, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, declarou que “se existente posicionamento do Tribunal de Contas apontando para a desnecessidade de vinculação de 60% das verbas que servem de fundamento para a demanda ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, a natureza jurídica da decisão do tribunal em questão, de cunho eminentemente administrativo, não restringe, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao judiciário”.

      Da decisão, de 26 de agosto de 2019, do Juiz de Direito da Vara Única de Igarapé-Açu, Cristiano Magalhães Gomes, o magistrado destacou que “a probabilidade do direito invocado é preenchida pelo fato do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, ao determinar que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública”.

O advogado do Sintepp, Walmir Brelaz, ressalta a importância dessas decisões, dizendo que “felizmente o Poder Judiciário tem se mostrado independente ao não se vincular a decisões de tribunais de contas, dando razão ao Sintepp e bloqueando 60% dos recursos por precaução, até decisão do mérito”. O advogado afirma que, apesar de provisórias, as decisões são pautadas na evidente possibilidade do direito defendido pelo sindicato e no prejuízo que pode acarretar aos servidores se os recursos ficaram nas mãos dos prefeitos neste momento. E entende que o Sintepp busque firmar acordos diretamente com os prefeitos, a serem homologados na Justiça.

      Mateus Ferreira, coordenador do sindicato e representante da Frente Norte/Nordeste pela Educação, diz que a categoria deve se mobilizar para que os recursos sejam destinados aos servidores da educação. “Os trabalhadores devem pressionar os prefeitos a valorizarem os educadores. E destinar 60% dos recursos aos servidores da educação é uma clara demonstração disso”. Mas entende que isso não é tarefa fácil. “A luta deve ser jurídica, mas, sobretudo, política. Devemos fazer mobilizações intensas para alcançar esse objetivo”, completou.

Saiba tudo sobre os precatórios do FUNDEF

      Primeiramente, vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes.

      Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.

      O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

      Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.

      Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.

      Já para o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

      Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.

      Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.

      Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.

      Estima-se que essa diferença seja de mais de 90 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.

      Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

      Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?

      Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.

      Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.

      Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.

      Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

Fonte:  I9 Treinamentos – Cursos de gestão pública

Precatório é expedido e verba do Fundef será liberada em 2020

União tem até o dia 31 de dezembro de 2020 para pagar precatório

Após decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que garantiu o recurso, o Governo do Piauí deu entrada para expedição do precatório referente ao pagamento de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o procurador Geral do Estado, Plínio Klerton, o precatório já foi expedido e agora só resta ao Piauí aguardar, pois a União tem o prazo de até 31 de dezembro de 2020 para efetuar o pagamento deste valor. O recurso é decorrente das perdas sofridas pelo Estado no repasse do extinto Fundef.

Com o recurso, o compromisso do Governo do Piauí é de aplicar o recurso na educação, como explica o superintendente de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes. “Atualmente, os precatórios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), então, o Estado do Piauí, ao aplicar tais recursos, vai ter que obedecer os normativos dos dois órgãos, a exemplo da necessidade de uma conta específica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educação. A priori, o TCU não entende que é possível o pagamento de remuneração de professores, ou seja, será investido em ações estruturantes para a educação e o Estado”, disse o superintendente.

Autoria: Redação CCom

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